Associação
 
INSTRUÇÕES DE CADASTRO E RENOVAÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES
 

ANTES DE CADASTRAR-SE JUNTO À CBCa, LEIA ATENTAMENTE AS NORMAS ABAIXO:
 
 
Art. 1º - A filiação na Confederação Brasileira de Canoagem (CBCa) de Entidades de Prática do Desporto é formalizada com o atendimento às determinações previstas em seu estatuto e nestas normas, ficando implícito o cumprimento da legislação brasileira e da ICF (Federação Internacional de Canoagem).
 
Art. 2º - Conforme disposto no art. 14 do Estatuto da CBCa, serão declaradas filiadas as Entidades de Prática que atendam os seguintes requisitos:
 
I. Ser pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que mantenha, pelo menos, um departamento dedicado a uma das disciplinas da canoagem;
II. Possuir diretoria composta por membros idôneos;
III. Ter sede e foro no domicílio do presidente;
IV. Ter estatuto registrado em cartório, CNPJ, alvará de funcionamento expedido pelo órgão competente, os quais deverão ser anexados aos autos da entidade;
V. Ter condições para disputar os campeonatos anuais promovidos pela CBCa;
VI. Possuir legislação interna, compatível com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela CBCa;
VII. Apresentar-se com poderes constituídos na forma da Lei;
VIII. Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a CBCa e com a Federação;
IX. Estar regularmente filiada à Federação de Canoagem de seu Estado.
 
 
DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA FILIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E CLUBE
 
Art. 3º A solicitação de filiação deverá ser feita pelo site oficial da CBCa, no endereço http://www.canoagem.org.br/cadastroassociacao.
 
Parágrafo Único: Após o preenchimento do formulário de cadastro, no site oficial da CBCa, será gerado um Termo de Filiação que deverá ser anexado aos documentos listados no Art. 4º.
 
Art. 4º - A solicitação de filiação deve estar acompanhada dos seguintes documentos:
 
I. Ata de fundação registrada em cartório;
II. Ata de eleição da Diretoria registrada em cartório;
III. Indicação de endereço, telefone, CNPJ, de sua sede, filiais e respectivas instalações;
IV. Relação dos nomes dos diretores da entidade de prática, com indicação de profissão, idade, cargo e endereço residencial;
V. Cópia dos desenhos da bandeira e flâmula do clube;
VI. Layout do uniforme oficial.
VII. Comprovação de filiação à Entidade Regional de Administração do Desporto, através de declaração expedida pela respectiva Federação.
 
§ 1º - O comprovante de pagamento da anuidade de ser enviado à CBCa junto aos demais documentos.
 
§ 2º - Todos os documentos deverão ser enviados digitalizados para o e-mail: cadastro@canoagem.org.br, na forma de anexos. Não são aceitos links ou arquivos armazenados em nuvem.
 
§ 3º - A anuência da Entidade Estadual de Administração do Desporto será concedida eletronicamente pelo sistema: http://extranet.canoagem.org.br.
 
Art. 5º - Somente será incluída no site da CBCa e receberá acesso à extranet a Entidade de Prática que estiver com toda documentação devidamente regularizada junto à CBCa.
 
Art. 6º - Os valores referentes às taxas de anuidade estão dispostos no Regimento de Taxas e Multas e podem ser encontrados na página oficial da CBCa.
 
 
ADVERTÊNCIA ÀS OPERADORAS DE RAFTING E ECOTURISMO DO BRASIL
 
Art. 7º - O Capítulo III do Estatuto da Confederação Brasileira de Canoagem, define a competência e finalidade desta Entidade. Nos artigos existentes neste referido capítulo, não se vislumbra a competência da CBCa em "certificar" a eficiência de Empresas ou Guias para a prática comercial do eco-turismo. A esta Entidade compete, única e tão somente, filiar as referidas Empresas e cadastrar os respectivos atletas para que possam participar automaticamente de seus eventos desportivos, previstos no calendário nacional.
 
Art. 8º - Em face da inexistência atual de legislação federal específica à prática do eco-turismo ou turismo aventura, a Confederação Brasileira de Canoagem apoia a iniciativa da ABETA, Instituto de Hospitalidade e Ministério do Turismo que buscam uma solução para a avaliação necessária para as referidas operadoras. Em assim sendo, fica terminantemente proibida a utilização da logo e nome da Confederação Brasileira de Canoagem como certificadora de guias ou operadoras de turismo.
 
Art. 9º - Para as operadoras de rafting será expedido certificado com objetivo único e exclusivo de filiação desportiva visando a participação nos eventos oficiais promovidos pela Confederação Brasileira de Canoagem. As empresas interessadas na participação de seus guias nos eventos nacionais assumem o papel de Entidade de Prática Desportiva e deverão seguir as mesmas regras impostas às demais associações filiadas, ficando o diretor presidente responsável pelas informações repassadas.
 
 
DA RENOVAÇÃO DE CADASTRO
 
Art. 10º – Terminado o prazo de cadastro, ao final de cada ano, a Entidade de Prática deve renovar seu registro junto à CBCa.
 
Art. 11º – Para que seus atletas também possam solicitar a renovação de cadastro, a Entidade de Prática e respectiva Federação Estadual, devem também estar com seus cadastros regulares junto à CBCa.
 
Art. 12º – A renovação de cadastro deve ser feita através do site da CBCa (http://www.canoagem.org.br/cadastroassociacao), entrando com o CNPJ e senha, realizando a atualização dos dados cadastrais.
 
§ 1º - Não é necessário o reenvio dos documentos citados no Art. 4º, exceto o comprovante de pagamento da anuidade em questão, que deve ser enviado para o e-mail: cadastro@canoagem.org.br.
 
Art. 13º - Nas renovações de cadastro também será necessária a anuência da Entidade Estadual de Administração do Desporto que deverá concedê-la pelo sistema: http://extranet.canoagem.org.br.
 
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 14º - Obrigatoriamente, ao final de cada mandato de presidente, a Entidade de Prática deverá comunicar e encaminhar a ata de eleição e os documentos do presidente para o e-mail cadastro@canoagem.org.br. O cadastro ficará automaticamente irregular após o fim do mandato, até a devida regularização.
 
Art. 15º - As Entidades deverão manter seu cadastro atualizado junto à CBCa, principalmente os dados de contato, telefones, endereço e e-mails. Além de, encaminhar cópias dos documentos listados no item Art. 4 sempre que houver atualizações.
 
Art. 16º - A CBCa somente emitirá declarações, de qualquer natureza, à Entidades de prática que estejam com seus cadastros regularizados.

Art. 17º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da CBCa.


Somente continue o preenchimento do formulário caso tenha uma impressora disponível, na finalização será solicitada a impressão do TERMO DE FILIAÇÃO.

 

PARA CADASTRAR-SE OU RENOVAR SEU CADASTRO, INSIRA O CNPJ:

Governo do ParanáSaneparJMaluceliBolsa AtletaComitê Olímpico Brasileiro Comitê Paralímpico Brasileiro International Canoe Federation Internation Rafting Federation Pan American Canoe Federation Confederacion Suramericana de Canotaje Banco Nacional do Desenvolvimento Lei de Incentivo ao Esporte GE Itaipu Binacional Governo Federal
Confederação Brasileira de Canoagem

Rua Monsenhor Celso, 231 - 6º andar - Centro - Curitiba - PR - CEP 80010-150
Telefone 41 3083 2600 - Fax 41 3083 2699
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